Crimes contra a administração pública

Peculato (Art. 312) Apropriação ou desvio de bens públicos/particulares por funcionário público. Pena: 2 a 12 anos de reclusão + multa. §1º: Subtração sem posse direta (valendo-se do cargo) §2º (culposo): Concorrência culposa - 3 meses a 1 ano de detenção §3º: Reparação do dano extingue ou reduz pena Peculato mediante erro (Art. 313) Apropriação de valores recebidos por erro alheio. Pena: 1 a 4 anos + multa. Crimes digitais (Arts. 313-A e 313-B) Inserção de dados falsos: 2 a 12 a...