Crimes contra a administração pública - Prevaricação

Resumo de Direito Penal: Crimes Contra a Administração Pública Prevaricação Imprópria (Art. 319-A CP) Configura-se quando diretor de penitenciária ou agente público omite seu dever de impedir presos de acessarem aparelhos telefônicos, de rádio ou similares que permitam comunicação externa. Se houver contribuição ativa para o ingresso dos aparelhos, o crime será o do Art. 349-A CP (Favorecimento Real Especial). Condescendência Criminosa (Art. 320 CP) Crime praticado por superior hierárquico ...