Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar Os Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar estão previstos no Código Penal Militar (CPM) e visam proteger a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas. São divididos em: 1. Crimes Contra a Autoridade Envolvem condutas que afetam a cadeia de comando ou desrespeitam superiores hierárquicos: Insubordinação (Art. 166 CPM): Recusa de obediência ou resistência a ordem legítima de superior. Ultraje a Superior (Art. 170 CPM): Ofens...