Crimes contra a Criança e o Adolescente

Crimes contra a Criança e o Adolescente - Resumo para Concursos 1. Base Legal Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, e no Código Penal (ex: art. 218). 2. Principais Crimes Art. 232 ECA: Subtração de incapaz (criança ou adolescente) Art. 233 ECA: Venda ou entrega para fins ilícitos Art. 234 ECA: Aliciamento para mendicância Art. 241 ECA: Porno...