Crimes contra a dignidade sexual

Crimes contra a Dignidade Sexual no Código Penal Brasileiro (Lei 12.015/2009) 1. Crimes contra a Liberdade Sexual Estupro (Art. 213): Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso. Pena: 6 a 10 anos de reclusão. Agravantes: Lesão corporal grave ou vítima entre 14 e 18 anos: 8 a 12 anos Resultado morte: 12 a 30 anos Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215): Ato libidinoso com fraude que impeça a livre manifestação de vontade. ...