Crimes contra a dignidade sexual - Casa de prostituição

Crime Comum no Direito Penal (Art. 229) O crime comum não exige qualificação ou condição específica do sujeito ativo para sua configuração, aplicando-se a qualquer indivíduo. Bem Jurídico Protegido O artigo tem como foco a proteção da moralidade sexual, preservando valores sociais ligados à sexualidade. Prostituição e Ilícito Penal A prática da prostituição, isoladamente, não constitui crime no ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento consolidado.