Crimes contra a dignidade sexual - Estupro

Resumo do Art. 213 do Código Penal (Redação da Lei 12.015/2009) Elementos do Tipo Penal O art. 213 do CP, após a reforma de 2009, apresenta os seguintes elementos essenciais: Cônjuge ativo comum: Qualquer pessoa (homem ou mulher) pode praticar o crime Vítima: Pessoa de qualquer sexo (maior de 14 anos) Conduta nuclear: Constranger mediante violência ou grave ameaça Resultado: Conjunção carnal ou ato libidinoso diverso Inovações da Reforma Unificação tipológica: Fusão dos crimes ...