Crimes contra a dignidade sexual - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Resumo do Art. 228 do Direito Penal: Indução ou Favorecimento à Prostituição Condutas Puníveis O artigo pune quem: Convence (diretamente ou indiretamente) alguém a se prostituir Colabora de qualquer forma com a prática da prostituição Toma providências para impedir que alguém abandone a prostituição Conceito de Prostituição É definida como o comércio habitual do próprio corpo para satisfação sexual de número indeterminado de pessoas. Modalidades Delitivas Mediação para servir a ...