Crimes contra a família

Resumo de Direito Penal: Crimes Contra a Família e Casamento Crimes Contra o Casamento Bigamia (Art. 235): Contrair novo casamento sendo já casado. Pena: reclusão de 2 a 6 anos. Se o cônjuge sabia da bigamia, pena de 1 a 3 anos. Crime extingue-se se o primeiro casamento for anulado. Induzimento a Erro Essencial ou Ocultação de Impedimento (Art. 236): Enganar o cônjuge sobre fatos essenciais ou ocultar impedimento (exceto casamento anterior). Pena: detenção de 6 meses a 2 anos. Ação penal de...