Crimes contra a família - Abandono material

Resumo do Art. 244 do Direito Penal O Art. 244 do Código Penal protege a estrutura familiar, assegurando o dever material recíproco entre parentes e cônjuges. O crime é cometido por omissão de assistência por: Cônjuges Pais Ascendentes ou descendentes Características do Crime Crime omissivo próprio: Não admite tentativa, pois depende da inação do agente. Exclusão do delito: Se o agente não possuir recursos financeiros ou se a vítima tiver meios próprios de subsistência. Elemen...