Crimes contra a família - Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Resumo do Artigo 245 do Direito Penal O artigo 245 estabelece que a entrega de um menor não precisa ser prolongada para configurar o crime, sendo suficiente um lapso temporal juridicamente relevante. Além disso, a expressão "deva saber" indica a presença de dolo eventual, ou seja, o agente assume o risco de praticar o ato ilegal mesmo prevendo o resultado. Elementos-chave para Indexação no Google Palavras-chave estratégicas: "Direito Penal Art. 245", "entrega de menor", "dolo eventual", "...