Crimes contra a família - Registro de nascimento inexistente

Resumo do Artigo 241 do Direito Penal Bem Jurídico Protegido Segurança do estado de filiação (garantia da veracidade dos registros civis de nascimento). Sujeitos do Crime Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo: Estado (direto) e, indiretamente, todas as pessoas prejudicadas pelo registro falso. Tipo Objetivo Promover no registro civil: - A inscrição de nascimento inexistente, ou - A inscrição de natimorto como vivo. Tipo Subjetivo Dolo (intenção consciente de frauda...