Crimes contra a família - Sonegação de estado de filiação

Diferença entre abandono de filho e sonegação de estado de filiação (Art. 243 CP) O artigo 243 do Código Penal tipifica o crime de sonegação do estado de filiação, que ocorre quando alguém omite ou altera o registro civil de criança em instituição de assistência. Se o agente abandona a criança em local diverso (como via pública ou residência alheia), não se configura este crime. Crimes alternativos ao abandono irregular Nesses casos, o fato pode caracterizar: Abandono de incapaz (Art. 133...