Crimes contra a fé pública - Falsidade de documento público

Resumo do Art. 297 do Código Penal: Falsificação de Documento Público O Art. 297 do CP pune a falsidade material, que altera a forma do documento. Requer-se que a falsificação seja idônea para enganar terceiros, excluindo falsos grosseiros (sem lesividade). Abrange: Documentos formais e substancialmente públicos; Documentos formalmente públicos, mas substancialmente privados; Certidões, traslados, fotocópias autenticadas e telegramas com requisitos de documento público. Relação com E...