Crimes contra a fé pública - Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Resumo do Crime de Falsificação de Selo ou Sinal Público (Art. 296 do CP) Núcleo do Tipo Penal O crime consiste em falsificar (fabricar ou alterar) ou apresentar como verdadeiro um selo ou sinal público que não é autêntico. A falsificação deve ser capaz de enganar a maioria das pessoas. Elementos do Crime Conduta: Fabricação, alteração ou uso de selo/sinal falso. Elemento subjetivo: Dolo (intenção de falsificar). Não há modalidade culposa. Consumação: Crime formal (consuma-se com a f...