Crimes contra a fé pública - Outras falsidades

Falsa Identidade no Direito Penal: Artigo 307 O Art. 307 do Código Penal criminaliza a conduta de quem atribui, a si mesmo ou a terceiros, uma identidade falsa, seja de forma verbal ou escrita. A ação penal incide quando há a irrogação (declaração falsa) ou imputação (atribuição enganosa) de dados identificatórios não verídicos. Elementos Essenciais do Crime Conduta: Afirmar ou registrar informações falsas sobre identidade. Meios: Comunicação oral, documental ou escrita. Sujeitos: Pró...