Crimes contra a fé pública - Uso de documento falso

Resumo do Crime de Uso de Documento Falso (Art. 304 do CP) A conduta típica do art. 304 do Código Penal exige: Ação comissiva: utilização efetiva do documento falso Destinação jurídica relevante: emprego do documento em sua função específica com consequências jurídicas Uso concreto: não basta simples menção ao documento Jurisprudência do STF sobre Uso de Documento Falso No Inq 1.695/STF, o Plenário entendeu configurado o crime quando: Documento falso (carteira de identidade) foi u...