Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência – Resumo Legislação (Art. 151 e 152 do CP) Art. 151 (Violação de Correspondência): Devassar indevidamente correspondência fechada alheia. Pena: Detenção (1 a 6 meses) ou multa. §1º (Condutas equiparadas): Mesma pena para: I – Sonegar/destruir correspondência não fechada; II – Divulgar/compartilhar comunicações telegráficas, radioelétricas ou telefônicas alheias; III – Impedir essas comunicações; IV – Instalar/operar aparelhos radio...