Crimes contra a inviolabilidade de segredos

Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos no Direito Penal 1. Divulgação de Segredo (Art. 153 do CP) Tipifica a conduta de divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou correspondência confidencial, quando a divulgação possa causar dano a outrem. A pena varia de detenção (1 a 6 meses) ou multa. A ação penal é condicionada à representação, exceto se envolver informações sigilosas da Administração Pública (Lei 9.983/2000), onde a pena aumenta para 1 a 4 anos de detenção e m...