Crimes contra a liberdade individual

Crimes contra a Liberdade Individual – Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica Os crimes contra a liberdade individual (Título I, Capítulo II do Código Penal) protegem a liberdade pessoal, abrangendo liberdade física (locomoção), psíquica (autodeterminação) e outras formas específicas (como liberdade de ação). São crimes comuns (não exigem qualificação do sujeito ativo) e de ação penal pública condicionada (salvo exceções). 2. Principais Crimes e Elementos Constrangimento Ileg...