Crimes contra a liberdade pessoal - Sequestro ou cárcere privado

Sequestro e Cárcere Privado no Direito Penal Legislação (Art. 148 do CP) Privar alguém de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado é crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos. Qualificadoras do Crime (§1º) A pena aumenta para 2 a 5 anos nas seguintes hipóteses: Vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou maior de 60 anos Prática mediante internação em casa de saúde/hospital Privação superior a 15 dias Vítima menor de 18 anos Crime com fins libidinosos Ag...