Crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral

Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Os crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral estão previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e em leis esparsas. Eles visam proteger o regular funcionamento da Justiça Eleitoral e a lisura do processo eleitoral. Abaixo, os principais delitos: 1. Impedimento ou Embaraço ao Serviço Eleitoral (Art. 350 do CE) Consiste em impedir ou embaraçar o serviço eleitoral, como o funcionamento de mesas receptoras...