Crimes contra a organização do trabalho

Crimes Contra a Organização do Trabalho no Direito Penal Brasileiro Atentado contra a liberdade de trabalho (Art. 197) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: Inc. I: A exercer ou não exercer profissão/ofício ou trabalhar em certos períodos. Pena: Detenção (1 mês a 1 ano) + multa + pena correspondente à violência. Inc. II: A abrir/fechar estabelecimento ou participar de paralisações. Pena: Detenção (3 meses a 1 ano) + multa + pena da violência. Atentado contra a liberd...