Crimes contra a paz pública

Resumo de Direito Penal: Crimes Contra a Paz Pública Incitação ao Crime (Art. 286) Incitar publicamente a prática de crime. Pena: detenção de 3 a 6 meses ou multa. Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287) Fazer apologia pública de fato criminoso ou de seu autor. Pena: detenção de 3 a 6 meses ou multa. Quadrilha ou Bando (Art. 288) Associação de mais de 3 pessoas para cometer crimes. Pena: reclusão de 1 a 3 anos. Observação: A pena dobra se o grupo for armado (Lei 8.072/1990). Constituiçã...