Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998

Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador - Lei nº 9.609/1998 1. Objetivo da Lei A Lei nº 9.609/1998 regula a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, equiparando-os às obras literárias para fins de direitos autorais, conforme o Art. 2º. 2. Crimes Previstos Os principais crimes relacionados à violação de direitos sobre programas de computador estão no Art. 12: Violar direitos de autor: Reproduzir, distribuir ou utilizar programa de computa...