Crimes contra a saúde pública

Crimes contra a Saúde Pública – Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica Crimes contra a saúde pública estão previstos nos arts. 267 a 285 do CP. Protegem a saúde coletiva, um bem jurídico difuso, visando evitar condutas que exponham a população a perigos sanitários. 2. Principais Crimes e Elementos Art. 267 – Epidemia: Causar epidemia mediante propagação de germes patogênicos. Pena: 10 a 15 anos. Art. 268 – Infração de Medida Sanitária: Violar determinação legal para evitar do...