Crimes contra as finanças públicas

1. Contratação ilegal de operação de crédito (Art. 359-A) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito (interno/externo) sem autorização legislativa ou violando limites legais. Pena: Reclusão de 1 a 2 anos. 2. Inscrição irregular em restos a pagar (Art. 359-B) Registrar despesas não empenhadas ou acima do limite legal. Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos. 3. Assunção de obrigação no final de mandato (Art. 359-C) Contratar despesas nos últimos 8 meses de mandato sem garantia de pagament...