Crimes contra as relações de consumo

Crimes contra as Relações de Consumo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Os crimes contra as relações de consumo estão previstos nos arts. 61 a 80 do CDC (Lei nº 8.078/1990). São condutas tipificadas que atentam contra direitos básicos do consumidor, sujeitando os infratores a penas que variam de multa a reclusão. Principais Crimes e Suas Características Art. 61 - Oferta Enganosa: Divulgar falsamente características, qualidades, preços ou riscos de produtos/serviços. Pena: detenção de 3 ...