Crimes contra Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) – Lei nº 8.069 de 1990

Crimes contra Crianças e Adolescentes (ECA – Lei nº 8.069/1990) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos crimes específicos para proteção de menores. Abaixo, os principais tópicos relevantes para concursos: 1. Disposições Gerais O ECA protege crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos). Os crimes podem ser cometidos por ação ou omissão, e a pena pode ser agravada se o agente for responsável pelo menor (pais, tutores, etc.). 2. Crimes mais recorrentes em concursos...