Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº de 1990 e Lei nº de 1990

Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 8.078/1990 1. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990) A Lei nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Em relação à ordem tributária, os principais crimes são: Art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante ação ou omissão dolosa (fraude fiscal). Art. 2º: Crime de falsificação ou alteração ...