Crimes contra o funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral

Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral Os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral estão previstos na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com o objetivo de proteger a legitimidade e a liberdade do processo democrático. São divididos em categorias principais: 1. Crimes contra a Liberdade Eleitoral Art. 289 do Código Penal – Impedir ou perturbar o exercício de dir...