Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais

Crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais Os crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais estão previstos no Capítulo III, Título I, da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), com alterações posteriores. São condutas que afetam serviços fundamentais à sociedade, gerando grave risco ou dano coletivo. Elementos dos Crimes Objeto jurídico: A proteção do interesse público no funcionamento regular de serviços essenciais (ex: energia, transporte, comunicação). Sujeito ati...