Crimes contra o patrimônio - Estelionato

Resumo de Direito Penal: Estelionato e Outras Fraud Legislação O Capítulo VI do Código Penal trata do estelionato e outras fraudes, com os seguintes crimes principais: Estelionato (Art. 171 CP) Definição: Obter vantagem ilícita mediante indução ou manutenção de erro alheio através de artifício, ardil ou meio fraudulento. Pena: Reclusão de 1 a 5 anos e multa. § 1º: Redução da pena para primários com pequeno prejuízo. § 2º: Modalidades equiparadas (disposição de coisa alheia, alienação fraudu...