Crimes contra o patrimônio - Extorsão indireta

Extorsão Indireta: Legislação e Elementos O Art. 160 do Código Penal tipifica o crime de extorsão indireta, com pena de reclusão (1 a 3 anos) e multa. Ocorre quando alguém: Exige ou recebe documento como garantia de dívida; Abusa da situação vulnerável da vítima (similar ao estado de perigo civil); O documento deve ter potencial para gerar ação penal contra a vítima ou terceiro. Finalidade e Exemplo Prático A norma protege a parte frágil em relações de crédito, evitando o uso indevid...