Crimes contra o patrimônio - Receptação

Direito Penal
Resumo de Direito Penal: Receptação (Art. 180 do CP) Legislação Receptação Simples (Caput do Art. 180): Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa sabidamente produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira. Pena: Reclusão (1 a 4 anos) + multa. Receptação Qualificada (§1º): Praticar os atos do caput no exercício de atividade comercial/industrial. Pena: Reclusão (3 a 8 anos) + multa. Inclui comércio irregular (§2º). Receptação Culposa (§3º): Adquirir coisa ...

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