Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar Os crimes contra o serviço militar e o dever militar estão previstos no Código Penal Militar (CPM) e afetam a disciplina, a hierarquia e a eficácia das Forças Armadas. São divididos em duas categorias principais: 1. Crimes Contra o Serviço Militar Envolvem condutas que prejudicam o funcionamento do serviço militar, como: Deserção (Art. 187 a 191, CPM): Abandono do serviço sem autorização. Pode ser simples, qualificada ou em presença do i...