Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991)

Crimes de Responsabilidade: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos Legais Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções, sujeitas a processo e sanções específicas (como perda de cargo ou inabilitação). As principais leis são: Lei nº 1.079/1950: Define crimes de responsabilidade do Presidente da República. Decreto-Lei nº 201/1967: Trata de crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Lei n...