Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Crimes e Infrações Administrativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) 1. Crimes contra Crianças e Adolescentes O ECA tipifica condutas criminosas contra os direitos de crianças e adolescentes, com penas previstas no Código Penal ou legislação especial. Exemplos: Art. 232: Submeter criança/adolescente à prostituição ou exploração sexual Art. 233: Vender ou fornecer bebidas alcoólicas ou drogas Art. 234: Fazer criança/adolescente participar de espetáculos pornográficos ...