Crimes e infrações penais no CDC

Crimes e Infrações Penais no CDC O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) prevê em seu Título II (arts. 61 a 80) sanções penais para condutas que violam direitos consumeristas. Essas normas são frequentemente cobradas em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica, fiscalização ou defesa do consumidor. Principais Crimes e Infrações 1. Crimes contra as Relações de Consumo (Arts. 61 a 76): Art. 61: Oferecer produto ou serviço em desacordo com normas de...