Crimes Eleitorais

Crimes Eleitorais: Conceito e Fundamentação Legal Crimes eleitorais são condutas tipificadas na legislação eleitoral (Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral e Leis esparsas) que atentam contra a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Sua fundamentação está no art. 85 do Código Eleitoral, com previsão também na Constituição Federal (art. 14, § 10). Classificação dos Crimes Eleitorais Dividem-se em: Próprios: Exclusivos de agentes eleitorais (mesários, juízes eleitorais). Ex: Viola...