Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - Resumo para Concursos 1. Conceito e Contexto Legal Os crimes em licitações e contratos administrativos estão previstos nos arts. 89 a 92 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e no art. 313 do Código Penal (CP). São condutas que violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, etc.) e prejudicam o erário. 2. Principais Crimes e Suas Elementos a) Fraude em Licitação (Art. 90, Lei 8.666/93) - Conduta: Manipu...