Crimes Falimentares - Lei nº de 2005

Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 (Direito Penal) 1. Conceito e Contexto Os crimes falimentares estão previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005). Eles consistem em condutas ilícitas praticadas por empresários, administradores ou terceiros que violam as regras do processo falimentar, prejudicando credores ou a massa falida. 2. Sujeitos Ativos Podem cometer crimes falimentares: Devedor falido (empresário ou sociedade empresária) Administradores da ...