Crimes Hediondos - Mapa Mental

Direito Penal: Conceito e Finalidades O Direito Penal é o ramo do direito público que define crimes, estabelece penas e regulamenta a aplicação de medidas de segurança. Suas principais funções são a proteção de bens jurídicos relevantes e a manutenção da ordem social. Princípios Fundamentais do Direito Penal Destacam-se: legalidade (nullum crimen sine lege), anterioridade, proporcionalidade, culpabilidade, humanidade e individualização da pena. Esses princípios limitam o poder punitivo estat...