Crimes Hediondos - Progressão de Regime Prisional - Mapa Mental

Direito Penal: Conceito e Fundamentos O Direito Penal é um ramo do ordenamento jurídico que define crimes, estabelece penas e regulamenta a aplicação de medidas de segurança. Seu objetivo principal é a proteção de bens jurídicos essenciais, como vida, liberdade e patrimônio. Princípios do Direito Penal Destacam-se os princípios da legalidade, anterioridade, proporcionalidade, culpabilidade e humanidade das penas. Esses pilares garantem segurança jurídica e limitam o poder punitivo do Estado....