Crimes militares

Crimes Militares: Conceito e Legislação Crimes militares são infrações penais previstas no Código Penal Militar (CPM) e em leis especiais, que afetam a disciplina, hierarquia ou atividades das Forças Armadas. São classificados como próprios (praticados por militares) ou impróprios (praticados por civis em contexto militar). A legislação aplicável inclui o CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) e a Constituição Federal (art. 142). Sujeitos Ativo e Passivo Sujeito ativo: Pode ser militar (crimes próprio...