Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente 1. Base Legal Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, e no Código Penal. Também há previsão em leis específicas, como a Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014). 2. Principais Crimes Abandono de incapaz (Art. 133 CP): Deixar criança ou adolescente em s...