Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/1989 1. Objetivo da Lei A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, tipificando condutas discriminatórias e estabelecendo penas para essas infrações. Foi alterada pela Lei nº 9.459/1997 para incluir outros tipos de preconceito (como etnia, religião e procedência nacional). 2. Principais Crimes e Penas Impedir acesso a serviços públicos ou privados (Art. 3º): Pena de 1 a 3 anos de reclusã...