Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº de 1989

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/1989 1. Objetivo da Lei A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, visando coibir atos discriminatórios e garantir a igualdade racial prevista na Constituição Federal. 2. Condutas Criminalizadas A lei tipifica condutas como: Impedir acesso a estabelecimentos públicos ou privados (Art. 5º). Recusar emprego ou segregar no ambiente de trabalho (Art. 6º). Negar atendimento em serviços púb...