Criminalização do desacato

Conforme entendimento pacífico da Comissão IDH, a criminalização da conduta “desacato de autoridade” vai de encontro ao expresso no art. 13 da CADH.ARTIGO 13Liberdade de Pensamento e de Expressão1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de...