Critérios de Competência

Critérios de Competência em Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Competência A competência é o limite dentro do qual um órgão jurisdicional pode atuar, determinando qual juízo está apto a processar e julgar uma demanda. Divide-se em: Competência absoluta: Regras de ordem pública (não podem ser alteradas pelas partes). Competência relativa: Pode ser modificada por acordo (ex.: foro de eleição). 2. Critérios Determinantes da Competência Os principais critérios são:...